Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração. Omissão verificada. Restabelecimento do contrato anterior ao refinanciamento. Ausência de condenação do réu na obrigação de restabelecer o contrato. Consequência lógica do reconhecimento de nulidade do refinanciamento. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, sem alteração do resultado.
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