Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS".

DESCONTO INDEVIDO - RESTRIÇÃO CADASTRAL - DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência da ação que declarou a inexistência do contrato questionado, afastando a indenização pleiteada pelo autor - Recurso somente do autor, pleiteando a aludida indenização, a título de dano moral - Não há controvérsia quanto ao fato de que o contrato impugnado não foi celebrado pelo autor, assim como quanto à irregularidade dos descontos dele decorrentes, porquanto somente o autor recorreu da sentença de parcial procedência da ação - Descontos indevidos, no valor de R$ 233,12, que não se mostraram ínfimos, comprometendo a subsistência do autor - Imposição de restrição cadastral ao nome do autor, em decorrência deste contrato, cuja fraude foi reconhecida mediante perícia grafotécnica - CDC, art. 14 - Responsabilidade objetiva do banco - Falha na prestação de serviço pelo réu, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - Súmula 479/STJ - A indevida inserção do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, acarretou-lhe evidente prejuízo, porquanto ele foi submetido a notório e presumido constrangimento e vexame de ter o seu nome incluído indevidamente, em cadastros restritivos de crédito - Em se tratando de dano presumido, não necessita de comprovação - Dano moral configurado - Indenização devida - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)