Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação cominatória c/c reparação de danos materiais. Alteração da forma de custeio de preço único para faixa etária. Sentença de procedência para declarar a nulidade do reajuste por mudança de faixa etária aplicado pela ré em face da autora, a partir de 1 de fevereiro de 2017, devendo manter os valores, termos e condições praticados, ou seja, preço único e demais condições, tudo igual à época da demissão, tanto a ré quanto aos seus dependentes. Inconformismo. Acolhimento. Aplicação do item «c do Tema 1034 do C. STJ, in verbis: «O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências". Modificação da modalidade de reajuste de preço único para faixa etária que foi aplicada a todos os funcionários, tanto da ativa como aposentados, não se verificando discriminação ou ausência de paridade com os valores cobrados. Ausência de direito adquirido. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação