Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão que indefere pedido de justiça gratuita e determina o recolhimento do preparo em apelação - Inadmissibilidade da concessão da justiça gratuita quando as condições econômicas indicam fundadas razões para o indeferimento - Omissão de informações acerca das condições econômicas - Impossibilidade não verificada de o apelante arcar com o recolhimento do preparo - Ratificação da decisão monocrática - Agravo interno desprovid... (Continua)