Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA QUANTO A IMPOSIÇÃO DA ASTREINTES E SEU VALOR - INADMISSIBILIDADE - MULTA QUE TEM POR OBJETIVO PRINCIPAL O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E NÃO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, SE CONSIDERADO O PODERIO ECONÔMICO DO PLANO DE SAÚDE E O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - INDEFERIMENTO DO DE LEVANTAMENTO DO VALOR DA MULTA EM FAVOR DO AGRAVADO - PEDIDO AINDA NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECÊ-LO DIRETAMENTE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DE JUSTIÇA E APLICAÇÃO DE MULTA - CABIMENTO - CONDUTA CONTRÁRIA AO DISPOSTO NO ART. 77, IV, CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.