Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Dano ambiental. Edificação em área de preservação permanente. Dúvida superveniente e relevante acerca da localização da edificação. Produção de prova pericial determinada em complementação à documentação encartada aos autos. Custeio da prova pela municipalidade na forma do art. 91, «caput ou §1º, CPC. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.... ()
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