Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COISA COMUM. USO EXCLUSIVO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. MARCO INICIAL. ALUGUERES EFETIVAMENTE DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, ÉPOCA EM QUE CARACTERIZADA A MORA DO RÉU. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 240. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.