Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que indeferiu efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. Efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Conforme §1º, do CPC/2015, art. 919, os embargos à execução em regra não possuem efeito suspensivo, sendo necessário preencher requisitos da tutela provisória e garantir a execução por penhora, depósito ou caução suficientes, condições não satisfeitas. 3. Probabilidade do direito. Descabimento. Alegações da agravante sobre a inexistência de prestação de serviços pela tomadora original das cártulas não fundamentam, por si só, a concessão de efeito suspensivo, uma vez que, em tese, a execução foi promovida por endossatário terceiro de boa-fé. 4. Garantia do juízo. Inexistência. Não atendimento ao exigido pelo §1º, CPC/2015, art. 919, que estabelece requisitos cumulativos à concessão do efeito suspensivo. 5. Mitigação da exigência de garantia. Impossibilidade. Embora admitida em casos excepcionais, o agravante não demonstrou a plausibilidade dos argumentos a ponto de justificar tal mitigação. 6. Recurso não provido... (Continua)