Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fundada em título extrajudicial - Competência - Foro de eleição - Decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de ofício e determinou a remessa dos autos ao foro de domicílio do devedor - Competência de natureza relativa - Possibilidade de eleição de foro entre as partes - Relação que, a primeira vista, não é de consumo - Ainda que fosse, o C. STJ entende pela necessidade de demonstração de prejuízo ao exercício do direito de defesa do consumidor para se declarar a nulidade da cláusula de eleição de foro - Autos que correm de forma eletrônica, facilitando o acesso e o peticionamento - Competência do foro de origem reconhecida - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)