Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Autora que nega a contratação de cartão de crédito, cujo inadimplemento ensejou a inserção de seu nome em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Negativação indevida. Operação de crédito não demonstrada pelo banco réu. Honorários sucumbenciais adequadamente fixados. Recursos não providos. Sentença mantida