Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contratos bancários. Cartão de crédito consignado (RMC). Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Improcedência dos pedidos iniciais. Insurgência da autora. Erro material na apelação. Ausência de prejuízo à defesa. Recurso conhecido. Prescrição e decadência não operadas. No mérito, a autora afirma que não contratou cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado. Contratação válida, mediante assinatura em termo de adesão a cartão de crédito consignado, termo de consentimento, proposta de adesão a seguro prestamista e saques. Validade da assinatura digital, na forma da Instrução Normativa INSS 138/2022. Ausência de vício do consentimento. Termos assinados não deixam dúvidas acerca da modalidade contratada. Possibilidade de desconto ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Ausência de qualquer ilegalidade na contratação. Pedido de cancelamento do cartão não conhecido. Cancelamento não foi requerido na inicial e não há indícios de que o réu tenha se negado a cancelar o cartão, sendo plenamente possível o pedido na via administrativa. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade concedida. Recurso da autora não provido