Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Revisional de Contrato c/c Repetição do Indébito com pedido de tutela de urgência. Preliminar. Afastada. Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Inconformismo do Autor. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores para deferimento da tutela antecipada pretendida. Inteligência do art. 300, I e II do CPC. Parte Autora não nega a contratação, afirmando apenas que foi enganada em relação aos juros, bem como quanto a suspensão da Leilão. Ausentes os requisitos legais para a suspensão da eficácia da decisão, configurando medida excepcional, nos termos do art. 995, CPC. Necessidade de se analisar a questão de forma mais aprofundada sob a luz do contraditório. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)