Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Mandado de segurança - Sentença que denegou segurança para afastar exigência de ITBI. Separação consensual. Excesso de meação. Transmissão não onerosa de bens imóveis. Doação configurada. Inexistência do fato gerador do ITBI. Recurso provido... ()
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