Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Comarca de Itapetininga - Execução fiscal ajuizada contra espólio - Juízo que determinou emenda da inicial para indicação dos dados de inventariante ou administrador da herença - Informação não exigida pela Lei 6.830/1980 - Citação que deve ocorrer no endereço indicado, sem qualquer dado adicional - RECURSO PROVIDO
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