Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1 - Ação de cobrança de R$ 63.596,51 referentes a taxas de manutenção de loteamento, além de encargos moratórios e honorários advocatícios. A ré é proprietária do lote 4 e está em débito desde 2017. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de cobrança de taxas de manutenção referentes ao período de agosto de 2017 a julho de 2022, considerando a adesão à associação e a prestação de serviços que valorizam o imóvel. III. Razões de Decidir 3. A Lei 13.465/2017 consolidou a obrigação de rateio das despesas em loteamentos fechados, permitindo a cobrança de taxas de manutenção independentemente de adesão formal à associação. 4. A jurisprudência do STF, no Tema 492, reconhece a legitimidade da cobrança de taxas de manutenção por serviços efetivamente prestados após a vigência da Lei 13.465/2017. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Após a vigência da Lei 13.465/2017, é legítima a cobrança de taxas de manutenção em loteamentos fechados, independentemente de adesão formal à associação. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XX; Lei 13.465/2017, art. 36-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1041257-32.2017.8.26.0506, Rel. Vitor Frederico Kümpel, j. 08.08.2024. TJSP 1038317-58.2021.8.26.0602, Rel. Enio Zuliani, j. 21.03.2024. TJSP, Apelação Civel 1012778-17.2023.8.26.0248, Rel. Alcides Leopoldo, j. 1710.2024.... (Continua)