Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentada. Sentença que julgou procedente o pedido. Insurgência da requerida. Gratuidade indeferida. Determinação de recolhimento do preparo desatendida. Deserção. Recurso não conhecido.
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