Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos declaratórios. Insurgência contra a prescrição reconhecida no acórdão embargado. Arguição que não revela omissão, contradição ou obscuridade, mas, quando muito, possível erro de julgamento, a ser sanado por meio do recurso adequado à revisão do julgado. Erro que, aliás, sequer se verifica, vez que o art. 95, §4º, do CPC, refere-se a situação absolutamente diversa daquela tratada nos Ementa: Embargos declaratórios. Insurgência contra a prescrição reconhecida no acórdão embargado. Arguição que não revela omissão, contradição ou obscuridade, mas, quando muito, possível erro de julgamento, a ser sanado por meio do recurso adequado à revisão do julgado. Erro que, aliás, sequer se verifica, vez que o art. 95, §4º, do CPC, refere-se a situação absolutamente diversa daquela tratada nos autos. Questão que, de qualquer modo, não iria interferir na solução da lide, dada a multiplicidade de fundamentos adotados no julgado. Pretensão subsidiária para que os honorários sejam pagos por meio do FAJ. Impossibilidade de acolhimento, seja diante da prescrição, seja porque não houve pedido, na inicial ou no recurso interposto, neste sentido. Deferimento do pedido que, ao desrespeitar os limites objetivos da demanda, implicaria em infração grave à adstrição. Embargos rejeitados.