Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Monitória - Cheques prescritos - Procedência - Honorários advocatícios - Fixação nos termos do art. 85, § 2º do CPC - Cabimento - Necessidade de remuneração da atividade advocatícia, essencial à administração da justiça - Precedentes desta Corte - Arbitramento da verba honorária em 10% do valor da causa que deve ser mantido, atento ao entendimento que restou acolhido pelo STJ no julgamento do Tema 1.076 - Recurso improvido