Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção em razão do cancelamento administrativo da dívida, após apresentação de exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios fixados no percentual mínimo, limitados a R$ 40.000,00. Pretendida majoração. Descabimento. Questão de baixa complexidade e valor da causa que desautorizam o acolhimento da pretensão, sob pena de enriquecimento sem causa e afronta ao princípio da razoabilidade. Recurso não provido... (Continua)