Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA GRATUDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO CUSTAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO - PERTINÊNCIA - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS
e de verbas relativas à sucumbência - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - DECISÃO REFORMADA. ... ()
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