Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débitos cumulada com nulidade contratual, indenização por danos materiais e por danos morais. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Fraude. Defeito do serviço. Exame grafotécnico. Falsidade da assinatura. Ausência de contratação pela autora. Invalidade do negócio jurídico. Fortuito interno. Incidência da Súmula 479/STJ. Restituição simples. Danos morais configurados. Indenização. Valor mantido. Parâmetro razoável. Compensação de valores. Não provimento do recurso do banco réu. Parcial provimento ao recurso do autor.