Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAURU/SP. LOGO APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE A JUÍZA A QUO DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR PARA REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO A UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTOS JÁ REDISTRIBUÍDOS PARA JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO REFERENTE À CONCESSÃO DA GRATUIDADE QUE DEVERÁ SER ANALISADO PELA JUSTIÇA FEDERAL, TENDO EM VISTA QUE O PROCESSO DE ORIGEM NÃO SE ENCONTRA MAIS NA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.