Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU
e taxa de coleta de lixo - Exercícios de 2020 e 2022 - Multa por construção irregular - Exercícios de 2020 a 2022 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ser parte legitima para figurar no polo passivo da execução fiscal - Alegação de ilegitimidade passiva - Ausência de prova documental para análise da controvérsia em sede de exceção de pré-executividade, sendo necessária a ampliação da fase instrutória - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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