Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - FORTUITO INTERNO - DEVOLUÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Em caso de fortuito interno, no qual terceiro fraudou a contratação de empréstimo em nome da consumidora e levou o dinheiro fornecido pelo banco, deixando-a com a obrigação de pagar as parcelas mediante desconto em benefício previdenciário, a devolução pelo banco do que foi por ela pago deve ser simples na ausência de violação da boa-fé objetiva, que não se confunde com responsabilidade objetiva do banco - Danos morais que foram fixados com moderação em R$2.000,00 - Peculiaridades da causa que justificam o valor reduzido - Honorários de sucumbência fixados com base na equidade - Admissibilidade - Valor de R$1.000,00 que se mostra proporcional à simplicidade da causa e aos valores discutidos - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)