Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de entorpecente. Insurgência defensiva. Pleito desclassificatório. Impossibilidade. Os elementos informativos se confirmaram sob o crivo do contraditório, em especial pelas declarações firmes e coerentes prestadas pelos agentes de segurança pública. O réu foi flagrado a bordo de uma bicicleta em poder de 24 porções de cocaína (6,5 g) que seriam vendidas em local onde ocorriam os jogos universitários na cidade. A versão informal apresentada pelo réu se coaduna com a confissão extrajudicial, deixando de comparecer injustificadamente na audiência instrutória. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Penas finalizadas em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. Regime aberto. Sanção corporal substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Ocorre que, o decisum fixou imotivadamente a prestação pecuniária em 2 salários-mínimos. Ordinariamente, inexistindo motivos que justifiquem maior rigor, determina-se em um salário-mínimo. Parcial provimento