Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DA RÉ RECONVINTE DESPROVIDA.

CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL. ANTERIOR AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DÉBITO DE RATEIO QUE NÃO SUBSISTE. COBRANÇA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Recurso da ré reconvinte. Primeiro, mantém-se o reconhecimento da inexistência do débito. Incidência do CDC. Aplicação da Súmula 602/STJ. Autora que em ação anterior obteve a adjudicação do bem com o reconhecimento da quitação do preço e sem necessidade do pagamento do rateio que a ré reconvinte insiste em cobrar, na presente demanda. Ademais, a cobrança pretendida pela ré é vedada pelo CDC, art. 51, X, porque sua admissão implicaria uma variação unilateral do preço. Precedentes deste E. TJSP. E segundo, mantém-se a reparação dos danos morais. Situação que transcende as questões do cotidiano e as consequências materiais. Autora que foi obrigada a ingressar com duas ações para ver a questão definitivamente solucionada. E o próprio ajuizamento da reconvenção demonstrava insistência da ré reconvinte na cobrança indevida. Indenização fixada na sentença em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada procedente e Reconvenção, improcedente. ... (Continua)