Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Falta de comprovação de hipossuficiência. Descumprimento de decisão judicial.

I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela parte agravante, após esta não apresentar a documentação exigida para comprovar a hipossuficiência, nos termos do art. 99, §2º do CPC, mesmo após ser oportunizada a comprovação em primeira instância. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser mantida, em face da inércia do agravante em comprovar a sua alegada hipossuficiência dentro do prazo determinado pelo juízo de origem. III. Razões de decidir 3. A legislação processual, em seu art. 99, §2º do CPC, exige a comprovação de hipossuficiência para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo ônus da parte requerente a apresentação de provas que demonstrem sua incapacidade financeira. 4. A agravante, apesar de intimada para fornecer a documentação pertinente, não cumpriu com o dever processual de comprovar o seu direito ao benefício pleiteado. 5. O descumprimento da decisão judicial que oportunizou a comprovação da hipossuficiência justifica o indeferimento da justiça gratuita, não havendo razão para reformar a decisão recorrida. IV. Dispositivo 6. Recurso não provido, com determinação.