Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus - Impetração contro Decreto de prisão civil por débito alimentar - Alegação de impossibilidade de arcar com o pensionamento - Matéria que deve ser arguida pelas vias próprias, ausentes elementos que permitissem chegar-se a solução diversa - Constrangimento ilegal inexistente - Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote