Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO -
Condenação bem decretada e sequer questionada pelas partes - Recurso da acusação - Pleito de afastamento da compensação integral entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão - Possibilidade - Pretendida fixação do regime inicial fechado - Acolhimento, ante a multirreincidência específica em crimes patrimoniais - Fixado valor indenizatório mínimo em favor da ofendida - RECURSO DA DEFESA - Modificação da reprimenda - Pleitos prejudicados, diante do acolhimento do recurso ministerial - Inaplicável a detração - Recurso ministerial provido e da defesa desprovido... ()
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