Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFORMAÇÕES DE MOTORISTA DE TRANSPORTE DE CARGA FORNECIDAS POR EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE RISCO A TRANSPORTADORAS E SEGURADORAS. PRETENSÃO VOLTADA A ALTERAÇÃO DO PERFIL DIVULGADO E DE COMPENSAÇÃO POR SUPOSTO ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 38ª E 32ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.

Compreendida a lide e seus exatos contornos, conclui-se que a matéria objeto da ação não se acomoda em qualquer das regras especiais de competência recursal. Respeitada a convicção consignada pela r. decisão de fls. 269/273, a distribuição inicial da apelação foi correta e deve prevalecer, pois a lide não se vincula a matéria específica dentre as competências preferenciais estabelecidas para as Subseções da Seção de Direito Privado, resultando em (competência) residual que lhes é comum, conforme Res. 623/2013, art. 5º, §3º, na redação da Res. 813/2019. ... (Continua)