Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Legitimidade de elaboração de TOI mediante irregularidade de medidor. Irregularidade comprovada, mediante manipulação nas ligações com inversão das fases do relógio e quebra de lacre. Cobrança devida, referente à média constatada de consumo após regularização. Adequada notificação que possibilitou a defesa administrativa. Sentença reformada. Recurso provido. ... ()
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