Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação de imóvel comercial. Ação de execução por quantia certa. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de expedição de certidão para fins falimentares e de aplicação da multa do CPC, art. 774, V. Irresignação que não prospera. A certidão pretendida visa comprovar que está presente a tríplice omissão necessária à configuração da hipótese prevista no, II da Lei 11.101/05, art. 94. Para que a decretação da falência seja possível, é preciso que o empresário executado não efetive pagamento, não deposite valores em juízo e, mesmo intimado especificamente, não nomeie bens à penhora. Na hipótese, a agravada não foi especificamente intimada para a apresentação de bens à penhora. Assim, não conjugada a tríplice omissão acima referida, não há de ser expedida a referida certidão, tampouco a aplicação da multa prevista no CPC, art. 774, V. Além disso, não foram esgotadas as tentativas de localização de bens à penhora. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)