Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PRECLUSÃO DE PROVA. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO PELA RÉ. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos referentes às contas 146252865 e 146252440. ... (Continua)