Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA -

Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2017 a 2022 - Exceção de pré-executividade acolhida. 1) Valor da causa inferior a 500 salários-mínimos - Remessa necessária não conhecida - Inteligência do art. 496, § 3º, II, do CPC. 2) Alegação de que o tributo já foi recolhido, sendo indevida a execução fiscal - Débito exequendo referente à lançamento de IPTU retroativo efetuado sobre inscrição imobiliária oriunda de desdobro - Valores pagos relativos à inscrição imobiliária cancelada - Questão controvertida - Necessidade de dilação probatória, que não se admite na estreita via da exceção de pré-executividade - Discussão que melhor se adéqua aos embargos à execução - Precedente desta 15ª Câmara de Direito Público - Sentença reformada - Recurso oficial não conhecido e recurso voluntário provido... (Continua)