Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO

de cobrança de despesas condominiais - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de ofício ao cartório de imóveis para constar a averbação do crédito na matrícula do bem - Insurgência do credor - Cabimento - Possibilidade de expedição de certidão para fins de averbação na matrícula do imóvel em fase de cumprimento de sentença reconhecida no julgamento de recurso precedente, no curso da demanda - Inteligência dos arts. 513, 771 e 828 do CPC - Medida que tem por objetivo evitar fraude à execução e, também, dar ciência a terceiros - Consolidação da propriedade do imóvel pelo credor fiduciário que não impede a averbação da certidão, mormente em razão de se tratar de dívidas condominiais, dotadas de caráter propter rem, aderindo ao bem em questão - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)