Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO PELA OPERADORA DE SAÚDE -

Agravante que pretende a exclusão ou redução das astreintes por exagero da sanção processual e cumprimento parcial da ordem - Desacolhimento - Demanda relativa à manutenção de plano de saúde sem pagamento de mensalidades, devido à cláusula de remissão para falecimento do esposo da agravada - Tutela de urgência que previu comando judicial específico de proibição de novas cobranças - Operadora de saúde que enviou três boletos com débitos em aberto e e-mail comunicando a possibilidade de cancelamento do contrato - Descumprimento injustificado configurado - Equívoco resultante de mera desorganização empresarial, além de já ter sido sancionado judicialmente descumprimento da decisão há cerca de um ano - Manutenção do plano de saúde que não justifica redução da multa, pois a obrigação de não enviar boletos era autônoma - Importe das astreintes (R$ 15.000,00) que não merece redução - Particular renitência da agravante, seu elevado poder econômico e relevância dos interesses da agravada que justificam o importe da multa cominatória em atenção à função coercitiva do instituto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)