Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015 E 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV) . NÃO OCORRÊNCIA. Não se observa a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal Regional se manifestou sobre todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia. Na hipótese, o reclamante alega que o acórdão regional é omisso ao não se deter sobre: a) a limitação da norma coletiva ao setor «ferramentaria"; b) a limitação do período de incidência da norma coletiva; c) ausência de cláusula específica de quitação no acordo coletivo vigente; e d) ausência de manifestação específica no acordo individual sobre a quitação geral, o que teria ocorrido também no TRCT. Ocorre que, pela leitura do acórdão regional, observa-se a manifestação expressa sobre todos os pontos alegados, decidindo a Corte de origem de acordo com o que dispõe as normas coletivas celebradas entre as partes. Assim, o entendimento do Tribunal Regional contrário aos interesses da recorrente não implica negativa de prestação jurisdicional, já que a decisão foi devidamente fundamentada naquilo que concerne para a solução da demanda, em conformidade com os elementos trazidos ao processo, nos termos do CPC/2015, art. 371. Agravo não provido .