Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR ACIMA DO TETO DE R$ 10.000,00. DENECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. SENTENÇA NULA.
I.Caso em Exame ... ()
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