Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução e débitos condominiais. Cumprimento de sentença. Pretensão de que as despesas para viabilizar a Leilão sejam ressarcidas em preferência aos demais créditos. Irresignação do autor. Descabimento. Inaplicabilidade da Lei 11.101/2005 ao caso. Não se trata de falência ou de recuperação judicial. Custas e despesas judiciais com a alienação judicial do bem são créditos de privilégio especial. Tais valores devem seguir a respectivas preferências. Inteligência dos arts. 964, I e 961 do CC e CPC, art. 908. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... (Continua)