Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Crime de roubo majorado. Recursos dos Réus. Preliminar de nulidade do processo por irregularidades nos reconhecimentos administrativo e judicial. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Materialidade e autorias demonstradas. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Recurso do Ministério Público. Exacerbações das penas-bases, Majoração das penas pelo reconhecimento do concurso de agentes, e aplicação do duplo aumento. Possibilidade e necessidade. Não provimento aos recursos dos Réus. Provimento ao recurso do Ministério Público