Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de venda e compra de lote de terreno - Rescisão contratual - Súmula 1/TJSP, consolidando o entendimento de que o compromissário comprador de imóvel pode pleitear a rescisão do contrato, ainda que inadimplente, com possibilidade de reaver parte da quantia paga.

Compromisso de venda e compra de lote de terreno - Rescisão contratual - Ausência de culpa da ré - Ré que tem direito de retenção sobre percentual dos valores pagos pelos compradores - Pretensão da ré à retenção de percentuais previstos em cláusula penal, com fundamento na Lei 13.786/2018 - Descabimento - Aplicabilidade das disposições constantes da Lei 13.786/2018 que não afasta a análise das peculiaridades do caso concreto, tampouco a observância ao art. 413 do Código Civil e ao CDC - Majoração para 25% dos valores pagos que também não se justifica - Percentual fixado na sentença em 10% sobre os valores pagos, além de 30% das arras, que se mostrou adequado - Devolução que deve ser feita de forma imediata, sendo incabível o parcelamento em doze meses. Compromisso de compra e venda - Comissão de corretagem - Hipótese em que não houve menção no contrato de que os autores teriam de pagar comissão de corretagem, tampouco foi especificado o valor que seria cobrado - Retenção de valor a esse título que não se legitima - Tese firmada pelo STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 938. Compromisso de venda e compra de lote de terreno - Encargos fiscais (PIS, COFINS e IR) - Despesas administrativas desconhecidas previamente do consumidor, inerentes ao negócio jurídico, as quais já estão englobadas no valor retido (10%) - Pretensão da ré à retenção dos valores relativos a esses encargos indevida. Compromisso de venda e compra de lote de terreno - Encargo fiscal (IPTU) - Compradores, autores, que são responsáveis pelo pagamento das despesas com os tributos incidentes sobre o imóvel, a contar da imissão na posse até a data da efetiva entrega ou devolução do imóvel à vendedora, ré - Sentença reformada nesse ponto. Restituição de valores - Juros moratórios - Pedido de rescisão contratual que ocorreu por iniciativa dos compradores - Juros moratórios sobre percentual a ser restituído que devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença - Tese firmada pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1002) - Sentença reformada nesse ponto - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo da ré provido em parte.