Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes. Alegação de dívida prescrita. Indeferimento da Justiça Gratuita. Não recolhimento das custas. Ação julgada extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Cancelamento da distribuição.

Apelação do autor. Pedido para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Preclusão. Ausência de recurso que indeferiu o benefício. Insurgência com relação à condenação ao pagamento das custas. Acolhimento. Não é cabível a condenação do autor ao pagamento de custas finais quando a extinção sem resolução do mérito é motivada pela ausência do recolhimento de custas iniciais. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente acolhido