Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. ITBI. Transferência de bem imóvel em integralização de capital de empresa, caracterizada como «holding familiar". Alegação de imunidade tributária. Pleito de anulação de auto de infração. Denegação da Ordem. Decisão a ser mantida.

A inatividade financeira da empresa impossibilita a verificação da condição resolutória prevista no art. 156, §2º, I, da CF, ou seja, prejudica a análise acerca de sua atividade predominante, se era ou não imobiliária, na medida que não se apurou qualquer tipo de atividade negocial desde a sua constituição. Assim, não comprovado o preenchimento dos requisitos da imunidade constitucional prevista no art. 156, §2º, I, da CF, verifica-se a ausência do alegado direito líquido e certo. Além disso, constata-se a desvirtuação da finalidade precípua da imunidade constitucional, na medida em que a intenção do legislador constituinte que foi de fomentar a atividade econômica e os correlatos efeitos que ela provoca no ambiente de negócios, como por exemplo, a geração, distribuição e circulação de riquezas. O fato de nunca ter auferido renda de qualquer natureza retira qualquer lastro e juridicidade do seu pleito de imunidade quanto à integralização de seu capital societário, de modo que acertada a decisão da Municipalidade relativa ao indeferimento do pedido de não incidência de ITBI. Regularidade e higidez da postura fiscal combatida. Nega-se provimento ao recurso