Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à Execução Fiscal - Decisão de indeferimento da gratuidade judiciária a Pessoa Jurídica - Justiça Gratuita - Conjunto probatório de hipossuficiência apresentado pela pessoa jurídica que comprova a alegação inequívoca de insuficiência de recursos de sua efetiva impossibilidade de arcar com os encargos processuais da demanda - Entidade sem fins lucrativos - Inteligência da Súmula 481/STJ - Hipossuficiência que se presume. Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV. Precedentes do E. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)