Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME AO SENTENCIADO - PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SEJA CASSADA A R. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, ALEGANDO A AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO, PRETENDENDO QUE SEJA O SENTENCIADO SUBMETIDO A EXAME CRIMINOLÓGICO - REQUISITO OBJETIVO PRESENTE - REQUISITO SUBJETIVO CARACTERIZADO PELO ELEMENTO DE ORDEM SOCIAL QUE NÃO RESTOU CONVINCENTE A FIM DE QUE O AGRAVADO MEREÇA O BENEFÍCIO ALMEJADO - SENTENCIADO, REINCIDENTE, QUE CUMPRE PENA PELA PRÁTICA DE CRIMES GRAVES - INSUFICIÊNCIA DO ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO PARA A AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO - IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA UMA APROFUNDADA ANÁLISE DO MÉRITO PESSOAL DO APENADO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CASSADA - RECURSO PROVIDO