Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Consumidor. Ação revisional. Financiamento de automóvel. Sentença de improcedência liminar. CPC, art. 332. Questionamentos lançados na inicial à taxa de juros aplicada. Demanda que não se amolda ao citado dispositivo legal, com questões que não são meramente de direito, fazendo-se necessário oportunizar a produção de prova, após a indispensável formação do contraditório.

1. Da análise do pedido inicial, os pontos de irresignação da apelante são a taxa de juros abusiva e destoante do informado no site do Bacen (2,2% a.m.) assim como a divergência entre o valor efetivamente cobrado (2,69% a.m.) e aquele lançado no contrato (2,54 a.m.). 2. Efetiva insurgência contra entendimento pacificado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, fixando como parâmetro as taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado divulgada pelo BACEN como indicativos de abusividade. 3. Remanescem ainda pontos observados na narrativa autoral: a divergência entre o valor divulgado no site do Bacen e aquele lançado no contrato e a divergência entre a taxa lançada no contrato e a taxa efetivamente aplicada no cálculo das parcelas do financiamento, ponto este último que enseja até mesma a produção de prova pericial que demonstre correta aplicação da taxa contratada. 4. Caso em apreço que não se amolda integralmente ao dispositivo legal com necessária a formação do contraditório e a instrução do feito. 5. Recurso provido para cassar a sentença recorrida.