Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de bilhete aéreo em razão de problemas de saúde do consumidor. Restituição parcial. Seguradora autora que, sub-rogando-se nos direitos de seus segurados (art. 786 do CC), busca o ressarcimento da diferença do valor pago nas passagens. Prescrição bienal. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Inconformismo injustificado. Responsabilidade por danos materiais. Aplicação ao caso concreto da Convenção de Montreal, em detrimento do CDC. Tema 210 do E. STF. Art. 35 da Convenção. Prescrição bienal. Decurso de prazo superior, contado a partir do pagamento da indenização securitária. Sentença mantida. Honorários majorados.

Recurso da parte autora improvido