Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Execução Fiscal - Município de Guarulhos - Campinas - Decisão que acolheu a recusa do bem imóvel ofertado pela parte executada - Recusa justificada da exequente - Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, em razão da necessidade de observância da ordem legal prevista no art. 11 da LEF - Alegação de omissão no acórdão quanto à recusa da municipalidade por petição tardia - Não ocorrência de qualquer vício no julgado apto a ensejar a interposição dos embargos de declaração - Recurso com caráter infringente - Não existência de matéria a ser aclarada - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)