Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DE PÓS-GRADUAÇÃO COM ESPECIALIZAÇÃO EM ORTODONTIA. REVELIA.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DAS PARCELAS REMANESCENTES, EM RAZÃO DE RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO, EXCLUÍDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO CONTRATO. APELO DO AUTOR EM QUE PRETENDE SEJA A MULTA MAJORADA, PARA QUE SEJA CALCULADA COM BASE NO VALOR INTEGRAL DO CURSO, COM A INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUALMENTE PREVISTOS E QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS HONORÁRIOS GERADOS PELA SUCUMBÊNCIA NO PROCESSO JUDICIAL. APELO PARCIALMENTE SUBSISTENTE. MULTA PREVISTA NO CONTRATO QUE POSSUI FEIÇÃO COMPENSATÓRIA, FIXADA NO CONTRATO COM A PRECÍPUA FINALIDADE DE RECOMPOR PREJUÍZOS DECORRENTES DE UMA ANTECIPADA RESCISÃO DO CONTRATO. BASE DE CÁLCULO DA MULTA PREVISTA NO CONTRATO - CALCULADA COM BASE NO VALOR DO CONTRATO - QUE DEVE PREVALECER, CONSIDERANDO A FINALIDADE DA MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS QUE, CONTUDO, NÃO PODEM COMPOR A CONDENAÇÃO. AUTORA-APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU QUAIS SERVIÇOS REALIZADOS EXTRAJUDICIALMENTE FORAM EFETIVAMENTE REALIZADOS E QUE PUDESSEM JUSTIFICAR A COBRANÇA DESSE ENCARGO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE, DE MANEIRA, GENÉRICA PREVÊ OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, O QUE FAZ CARACTERIZADA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, MAS SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI