Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Procedência parcial. Recursos de ambas as partes. Majoração do valor indenizatório. Pedido de justiça gratuita formulado pela ré. Concessão de justiça gratuita à ré apenas em relação ao recurso de apelação, conforme art. 98, §5º, do CPC. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Descontos realizados em benefício previdenciário sem autorização. Prática abusiva configurada. Manutenção da condenação por danos morais, majorando-se o valor para R$10.000,00 em razão da condição de hipervulnerabilidade da autora e a necessidade de atender aos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da condenação. Honorários advocatícios recursais fixados em 5% do valor da condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recursos da autora e da ré conhecidos, sendo o da autora provido e o da ré desprovido